HC 694502 - DECISAO

HC 694502 - DECISAO

A ilegalidade apontada não ficou demonstrada em cognição sumária, e como o tema não foi debatido no tribunal a quo a pretensão de reexame pela via do habeas configuraria supressão de instância; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o pedido de habeas corpus.

Parties
Paciente: Francisco Jairo Matos; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Maranhão (Apelação Criminal n. 2218-47.2020.8.10.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Bis in Idem, Conduta Social, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Supressão De Instância Bis in Idem Conduta Social +1 more

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Parties

Francisco Jairo Matos

Paciente

Tribunal de Justiça do Maranhão (Apelação Criminal n. 2218-47.2020.8.10.0001)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se há ilegalidade na dosimetria da pena por suposta dupla valoração das condenações anteriores (bis in idem)
  2. 2 Se é possível a reavaliação da dosimetria pelo STJ em habeas corpus de cognição sumária quando o tema não foi debatido no tribunal a quo
  3. 3 Se cada circunstância judicial desfavorável deve ser aplicada na ordem de 1/8, conforme alegado pela defesa

Ratio Decidendi

A ilegalidade apontada não ficou demonstrada em cognição sumária, e como o tema não foi debatido no tribunal a quo a pretensão de reexame pela via do habeas configuraria supressão de instância; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o pedido de habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.