HC 685705 - DECISAO

HC 685705 - DECISAO

Verificada a ausência de exame pericial para atestar o rompimento de obstáculo e não demonstradas pelas instâncias ordinárias circunstâncias excepcionais que justificassem sua não realização, configurou-se constrangimento ilegal quanto à qualificadora; por isso, afastou-se a forma qualificada do furto e procedeu-se à recalculação da pena, reduzindo-a para 3 anos e 6 meses de reclusão mais 13 dias-multa, tendo em conta a manutenção da reincidência específica e a ausência de demais majorantes ou minorantes.

Parties
Paciente: VINICIUS CHIMILOSKI DA FONSECA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Conheço parcialmente a impetração e, nessa parte, concedo a ordem.
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Escalada, Prova Pericial, Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp), Habeas Corpus, Redução De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Escalada Prova Pericial Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp) Habeas Corpus +1 more

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Parties

VINICIUS CHIMILOSKI DA FONSECA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 necessidade de laudo pericial para comprovar a qualificadora de rompimento de obstáculo
  2. 2 inobservância do rito de reconhecimento de pessoas previsto no art. 226 do CPP (tema não debatido na instância de origem)
  3. 3 suficiência das provas da autoria e impossibilidade de reexame fático no habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de exame pericial para atestar o rompimento de obstáculo e não demonstradas pelas instâncias ordinárias circunstâncias excepcionais que justificassem sua não realização, configurou-se constrangimento ilegal quanto à qualificadora; por isso, afastou-se a forma qualificada do furto e procedeu-se à recalculação da pena, reduzindo-a para 3 anos e 6 meses de reclusão mais 13 dias-multa, tendo em conta a manutenção da reincidência específica e a ausência de demais majorantes ou minorantes.

Court Disposition

Conheço parcialmente a impetração e, nessa parte, concedo a ordem.

Orders

  • Afastar a qualificadora de rompimento de obstáculo (forma qualificada do furto).
  • Reduzir a pena imposta ao paciente para 3 anos e 6 meses de reclusão e 13 dias-multa.