HC 694894 - DECISAO

HC 694894 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar matéria fático-probatória já apreciada pelas instâncias ordinárias; além disso, não se demonstrou ilegalidade manifesta ou teratologia na manutenção da qualificadora da destreza nem na dosimetria e na fixação do regime, que são atos discricionários fundamentados em elementos constantes dos autos e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: JUNIO CESAR GOMES CUTRIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora Da Destreza, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus, Reincidência, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Qualificadora Da Destreza Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus Reincidência +1 more

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Parties

JUNIO CESAR GOMES CUTRIN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Afetação da qualificadora da destreza no crime de furto
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial (fechado versus aberto/semiliberto)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar matéria fático-probatória já apreciada pelas instâncias ordinárias; além disso, não se demonstrou ilegalidade manifesta ou teratologia na manutenção da qualificadora da destreza nem na dosimetria e na fixação do regime, que são atos discricionários fundamentados em elementos constantes dos autos e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.