REsp 1940773 - DECISAO

REsp 1940773 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve comprovação suficiente, nos autos, de que o crime foi praticado sob efeito de substância entorpecente, de modo que o reconhecimento da minorante do art.46 demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a dosimetria e o aumento por reincidência em razão de multirreincidência específica e a fixação do regime inicial fechado por conta dos maus antecedentes e da reincidência; o arbitramento de honorários ao defensor dativo deve ser pleiteado na origem, por ser responsabilidade do Estado.

Parties
Recorrente / Réu: Kamilo; Ministerio Público: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Falsa Identidade, Dosimetria, Reincidência, Causa Especial De Redução De Pena (art. 46 Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Honorários Do Defensor Dativo
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Falsa Identidade Dosimetria Reincidência Causa Especial De Redução De Pena (art. 46 Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +1 more

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Parties

Kamilo

Recorrente / Réu

Ministério Público Estadual

Ministerio Público

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da minorante do art.46 da Lei 11.343/2006 (drogadição)
  2. 2 proporcionalidade da fração de aumento pela reincidência
  3. 3 fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve comprovação suficiente, nos autos, de que o crime foi praticado sob efeito de substância entorpecente, de modo que o reconhecimento da minorante do art.46 demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a dosimetria e o aumento por reincidência em razão de multirreincidência específica e a fixação do regime inicial fechado por conta dos maus antecedentes e da reincidência; o arbitramento de honorários ao defensor dativo deve ser pleiteado na origem, por ser responsabilidade do Estado.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se