REsp 1923800 - DECISAO

REsp 1923800 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e desprovido: não foram indicados dispositivos infraconstitucionais violados quanto ao pedido de exclusão das qualificadoras, incidindo a Súmula 284/STF; as instâncias ordinárias registraram que não houve confissão utilizada para fundamentar a condenação, de modo que a atenuante do art. 65, III, d, do CP não incide; a majorante do repouso noturno e as qualificadoras restaram comprovadas nos autos segundo julgador de origem; e a fixação do regime fechado foi considerada adequada em razão da reincidência e da estipulação da pena-base acima do mínimo legal, autorizada pelo art. 33, §3º do CP e pela jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: Douglas de Freitas dos Reis; Recorrente: Jean Douglas de Castro Marconi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Parcialmente Conhecido E Desprovido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadoras (escalada; Concurso De Agentes), Repouso Noturno, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Regime Prisional
Penal Processo Penal Furto Qualificado Qualificadoras (escalada; Concurso De Agentes) Repouso Noturno Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea +1 more

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Parties

Douglas de Freitas dos Reis

Recorrente

Jean Douglas de Castro Marconi

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Parcialmente Conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 afastamento das qualificadoras de escalada e concurso de agentes
  2. 2 afastamento da causa de aumento por repouso noturno
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e sua compensação com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e desprovido: não foram indicados dispositivos infraconstitucionais violados quanto ao pedido de exclusão das qualificadoras, incidindo a Súmula 284/STF; as instâncias ordinárias registraram que não houve confissão utilizada para fundamentar a condenação, de modo que a atenuante do art. 65, III, d, do CP não incide; a majorante do repouso noturno e as qualificadoras restaram comprovadas nos autos segundo julgador de origem; e a fixação do regime fechado foi considerada adequada em razão da reincidência e da estipulação da pena-base acima do mínimo legal, autorizada pelo art. 33, §3º do CP e pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.