REsp 1951495 - DECISAO

REsp 1951495 - DECISAO

Não havendo justificativa idônea para a não realização do exame pericial e diante da inexistência de laudo nos autos, a qualificadora do rompimento de obstáculo não pode ser mantida com base apenas em prova testemunhal e indícios, devendo o delito ser reclassificado para o art. 155, caput, do CP, e a pena ser redimensionada conforme nova dosimetria, com substituição da pena privativa por pena restritiva de direitos quando preenchidos os requisitos legais.

Parties
Recorrente/condenado: DOUGLAS DE OLIVEIRA RAMOS; Vítima (representada): ACQUA ZERO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a qualificadora do art. 155, §4º, I, do Código Penal; reclassificar o delito para art. 155, caput, do CP; e redimensionar a pena do recorrente.
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Exame Pericial, Prova Testemunhal, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Exame Pericial Prova Testemunhal Dosimetria Da Pena Substituição De Pena

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Parties

DOUGLAS DE OLIVEIRA RAMOS

Recorrente/condenado

ACQUA ZERO

Vítima (representada)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame pericial para reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo
  2. 2 Possibilidade de suprimento do exame pericial por prova testemunhal nas hipóteses previstas no CP/CPP
  3. 3 Readequação da tipificação de furto qualificado para furto simples na ausência de laudo pericial justificadamente não realizado

Ratio Decidendi

Não havendo justificativa idônea para a não realização do exame pericial e diante da inexistência de laudo nos autos, a qualificadora do rompimento de obstáculo não pode ser mantida com base apenas em prova testemunhal e indícios, devendo o delito ser reclassificado para o art. 155, caput, do CP, e a pena ser redimensionada conforme nova dosimetria, com substituição da pena privativa por pena restritiva de direitos quando preenchidos os requisitos legais.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a qualificadora do art. 155, §4º, I, do Código Penal; reclassificar o delito para art. 155, caput, do CP; e redimensionar a pena do recorrente.

Orders

  • Afastar a qualificadora do art. 155, §4º, inciso I, do Código Penal.
  • Redimensionar a pena para 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.