HC 676636 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de matéria própria para recurso especial; examinada de ofício a alegação de flagrante ilegalidade, verificou-se que não há ilegalidade na incidência da majorante do repouso noturno sobre o furto qualificado, em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual não se concede a ordem.
- Parties
- Paciente: SUELY BARBOSA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço o presente habeas corpus
- Legal Topics
- Furto Qualificado, Repouso Noturno, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Case Brief
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Parties
SUELY BARBOSA DA SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 adequação da via eleita (habeas corpus vs recurso especial)
- 2 incidência da causa de aumento do art. 155, § 1º do Código Penal no furto qualificado
- 3 existência de flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício pelo STJ
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de matéria própria para recurso especial; examinada de ofício a alegação de flagrante ilegalidade, verificou-se que não há ilegalidade na incidência da majorante do repouso noturno sobre o furto qualificado, em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual não se concede a ordem.
Court Disposition
não conheço o presente habeas corpus
Orders
- Intimem-se.
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