AREsp 1881358 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma adequada e suficiente, os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ; a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: CLAUDIO SOUZA NOVAIS; Agravado: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quinta Turma
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Furto Qualificado, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
CLAUDIO SOUZA NOVAIS
Agravante
Ministério Público Federal
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quinta Turma
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à hipótese e necessidade de demonstração da desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma adequada e suficiente, os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ; a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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