REsp 1941433 - ACORDAO

REsp 1941433 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o dispositivo indicado como violado (art. 155, § 4º, I, CP), isoladamente, não contém comando normativo capaz de alterar a conclusão do tribunal de origem, que fundamentou sua decisão na ausência de justificativa idônea para a não realização da perícia exigida pelo art. 158 do CPP, sendo aplicável a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Perícia (exame De Corpo De Delito), Súmula 284/stf, Art. 155, § 4º, I, CP, Art. 158 Do CPP
Penal Processo Penal Furto Qualificado Qualificadora De Rompimento De Obstáculo Perícia (exame De Corpo De Delito) Súmula 284/stf Art. 155, § 4º, I, CP Art. 158 Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo no furto qualificado
  2. 2 necessidade de justificativa idônea para a não realização da perícia prevista no art. 158 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o dispositivo indicado como violado (art. 155, § 4º, I, CP), isoladamente, não contém comando normativo capaz de alterar a conclusão do tribunal de origem, que fundamentou sua decisão na ausência de justificativa idônea para a não realização da perícia exigida pelo art. 158 do CPP, sendo aplicável a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental