HC 655067 - DECISAO

HC 655067 - DECISAO

A decisão de não conhecer do habeas corpus funda-se na constatação de que a condenação e o indeferimento da produção de novas provas foram devidamente amparados pelo acervo probatório (documentos, saques, laudo pericial e prova oral), e que o habeas corpus, via estreita, não é meio apropriado para revolver questões de valoração e reexame profundo das provas produzidas nas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: REGINALDO ALVES DA SILVA; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus; Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do habeas corpus (impetração não conhecida).
Legal Topics
Furto Qualificado, Continuidade Delitiva, Substituição De Pena, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Continuidade Delitiva Substituição De Pena Cerceamento De Defesa Reexame De Provas Em Habeas Corpus

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Parties

REGINALDO ALVES DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas alegada pela defesa
  2. 2 preliminar de cerceamento de defesa por indeferimento de ofícios aos bancos
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

A decisão de não conhecer do habeas corpus funda-se na constatação de que a condenação e o indeferimento da produção de novas provas foram devidamente amparados pelo acervo probatório (documentos, saques, laudo pericial e prova oral), e que o habeas corpus, via estreita, não é meio apropriado para revolver questões de valoração e reexame profundo das provas produzidas nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (impetração não conhecida).

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus