HC 656944 - ACORDAO

HC 656944 - ACORDAO

Por entender que a jurisprudência do STJ admite, na ausência de determinação legal específica, a aplicação da fração de 1/6 da pena mínima por cada vetorial negativa, e que o aumento aplicado pelo Tribunal a quo ultrapassou esse parâmetro sem justificativa concreta, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se o redimensionamento da pena do paciente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Paciente: RONALDO ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Proporcionalidade, Razoabilidade
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Pena Base Proporcionalidade Razoabilidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

RONALDO ANTUNES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base diante de vetoriais negativas
  2. 2 quantum adequado de aumento da pena-base por vetoriais negativas
  3. 3 necessidade de fundamentação para aumento superior a 1/6

Ratio Decidendi

Por entender que a jurisprudência do STJ admite, na ausência de determinação legal específica, a aplicação da fração de 1/6 da pena mínima por cada vetorial negativa, e que o aumento aplicado pelo Tribunal a quo ultrapassou esse parâmetro sem justificativa concreta, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se o redimensionamento da pena do paciente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a concessão da ordem de habeas corpus que redimensionou a pena do paciente.