HC 690692 - DECISAO

HC 690692 - DECISAO

O habeas corpus não é via adequada para revisar questões fático-probatórias exigentes de reexame do acervo probatório; a condenação por furto qualificado foi fundamentada em prova robusta (prisão em flagrante, laudos periciais e depoimentos, inclusive policiais) que torna incogitável a desclassificação pretendida sem dilação probatória; a exasperação da pena para 1/5 em razão da multirreincidência mostrou-se proporcional; sendo mantida pena superior a 8 anos, é correto o regime inicial fechado e a vedação da substituição da pena, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: DANILO ALVES VIEIRA PIRES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado, Receptação, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena
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Parties

DANILO ALVES VIEIRA PIRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso especial
  2. 2 possibilidade de desclassificação de furto para receptação culposa
  3. 3 proporcionalidade da fração de aumento da pena por reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para revisar questões fático-probatórias exigentes de reexame do acervo probatório; a condenação por furto qualificado foi fundamentada em prova robusta (prisão em flagrante, laudos periciais e depoimentos, inclusive policiais) que torna incogitável a desclassificação pretendida sem dilação probatória; a exasperação da pena para 1/5 em razão da multirreincidência mostrou-se proporcional; sendo mantida pena superior a 8 anos, é correto o regime inicial fechado e a vedação da substituição da pena, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.