HC 595652 - DECISAO

HC 595652 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a emendatio libelli foi legítima diante da manutenção dos fatos narrados na denúncia, a consumação do furto foi comprovada pela posse de fato da res furtiva segundo a teoria da apprehensio/amotio, e o regime inicial fechado é justificável em face da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis do réu.

Parties
Paciente: JOSE ROBERTO SANTOS SALES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Furto Qualificado, Emendatio Libelli, Teoria Da Apprehensio/amotio, Regime Prisional, Súmula 269/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Emendatio Libelli Teoria Da Apprehensio/amotio Regime Prisional Súmula 269/stj

Case Brief

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Parties

JOSE ROBERTO SANTOS SALES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de emendatio libelli quando a descrição fática não é alterada
  2. 2 momento da consumação do crime de furto (teoria da apprehensio/amotio)
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento da pena diante de reincidência e circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a emendatio libelli foi legítima diante da manutenção dos fatos narrados na denúncia, a consumação do furto foi comprovada pela posse de fato da res furtiva segundo a teoria da apprehensio/amotio, e o regime inicial fechado é justificável em face da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis do réu.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.