AREsp 1891696 - DECISAO

AREsp 1891696 - DECISAO

O agravo foi provido porque a qualificadora do rompimento de obstáculo (art. 155, §4º, I, CP) foi afastada diante da ausência de exame pericial e da inexistência, nos autos, de demonstração da impossibilidade de sua realização; embora houvesse prova testemunhal, boletim de ocorrência e confissão, tais elementos não supriram a necessidade do laudo técnico sem justificativa da impossibilidade, implicando a reforma da dosimetria e redução da pena definitiva para 1 ano, 7 meses e 7 dias de reclusão e 104 dias-multa, regime semiaberto.

Parties
Agravante: WESLEY HENRIQUE PEREIRA PORTO; Ministerio Publico Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo e reduzir a pena.
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Exame Pericial, Dosimetria Da Pena, Crime Continuado
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Exame Pericial Dosimetria Da Pena Crime Continuado

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Parties

WESLEY HENRIQUE PEREIRA PORTO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame pericial para comprovação da qualificadora do rompimento de obstáculo no furto
  2. 2 Possibilidade de substituição do exame pericial por prova testemunhal ou indireta
  3. 3 Dosimetria da pena após afastamento da qualificadora

Ratio Decidendi

O agravo foi provido porque a qualificadora do rompimento de obstáculo (art. 155, §4º, I, CP) foi afastada diante da ausência de exame pericial e da inexistência, nos autos, de demonstração da impossibilidade de sua realização; embora houvesse prova testemunhal, boletim de ocorrência e confissão, tais elementos não supriram a necessidade do laudo técnico sem justificativa da impossibilidade, implicando a reforma da dosimetria e redução da pena definitiva para 1 ano, 7 meses e 7 dias de reclusão e 104 dias-multa, regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo e reduzir a pena.

Orders

  • Afastada a qualificadora prevista no art. 155, §4º, I, do Código Penal
  • Reduzida a pena definitiva para 1 ano, 7 meses e 7 dias de reclusão e 104 dias-multa, a ser cumprida no regime inicial semiaberto