HC 679692 - DECISAO

HC 679692 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, apesar da ausência de laudo pericial, o rompimento de obstáculo restou comprovado por outros elementos probatórios (depoimentos da vítima, fotografias, apreensão da chave de fenda e impossibilidade de perícia em razão do conserto do veículo), e a valoração negativa das consequências do crime foi justificada pelo prejuízo significativo à capacidade de trabalho da vítima em razão da não recuperação do chip, estando a pena fixada dentro dos limites legais e em conformidade com a proporcionalidade.

Parties
Paciente: MAX WILLIAM ROSA TELLES; Vítima: Frederico Guimarães; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Prova Pericial, Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Prova Pericial Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime

Case Brief

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Parties

MAX WILLIAM ROSA TELLES

Paciente

Frederico Guimarães

Vítima

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de laudo pericial para comprovar o rompimento de obstáculo
  2. 2 Valoração das consequências do crime na fixação da pena-base (dosimetria)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, apesar da ausência de laudo pericial, o rompimento de obstáculo restou comprovado por outros elementos probatórios (depoimentos da vítima, fotografias, apreensão da chave de fenda e impossibilidade de perícia em razão do conserto do veículo), e a valoração negativa das consequências do crime foi justificada pelo prejuízo significativo à capacidade de trabalho da vítima em razão da não recuperação do chip, estando a pena fixada dentro dos limites legais e em conformidade com a proporcionalidade.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.