REsp 1946497 - DECISAO

REsp 1946497 - DECISAO

Por ausência de justificativa para a não realização de exame pericial destinado a verificar vestígios que comprove escalada e rompimento de obstáculo, as qualificadoras correspondentes foram excluídas; mantidas apenas as vetoriais dos antecedentes e das consequências por demonstrarem dissabores e ameaças, procedeu-se ao redimensionamento proporcional da pena, reduzindo-a e substituindo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Parties
Recorrente: Recorrente; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadoras (escalada, Rompimento De Obstáculo), Perícia Criminal, Dosimetria Da Pena, Consequências Do Delito, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Qualificadoras (escalada, Rompimento De Obstáculo) Perícia Criminal Dosimetria Da Pena Consequências Do Delito Maus Antecedentes

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Parties

Recorrente

Recorrente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia para reconhecimento das qualificadoras de escalada e rompimento de obstáculo
  2. 2 fundamentação idônea para exacerbação da pena-base na primeira etapa da dosimetria
  3. 3 valoração das consequências do crime como agravante

Ratio Decidendi

Por ausência de justificativa para a não realização de exame pericial destinado a verificar vestígios que comprove escalada e rompimento de obstáculo, as qualificadoras correspondentes foram excluídas; mantidas apenas as vetoriais dos antecedentes e das consequências por demonstrarem dissabores e ameaças, procedeu-se ao redimensionamento proporcional da pena, reduzindo-a e substituindo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reduzida a pena para 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 16 dias-multa
  • Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a serem estipuladas pelo Juízo das Execuções