HC 680023 - DECISAO

HC 680023 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal a ser sanado porque a fixação do regime inicial semiaberto e a manutenção das penas foram fundamentadas na reincidência e nos maus antecedentes, inexistindo requisitos legais para a substituição da pena por restritivas (arts. 44 e 77 CP); ademais, eventual detração penal deve ser verificada pelo Juízo das Execuções Penais.

Parties
Apelante: Romuldo Vieira Machado Júnior; Réu: Erivelton; Paciente: Opaciente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Furto Qualificado, Habeas Corpus, Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena, Reincidência, Tentativa, Detração Penal, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Furto Qualificado Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Reincidência +3 more

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Parties

Romuldo Vieira Machado Júnior

Apelante

Erivelton

Réu

Opaciente

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime prisional inicial semiaberto por motivo de reincidência
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (arts. 44 e 77 CP)
  3. 3 incidência de atenuantes e agravantes na dosimetria (confissão, tentativa, período noturno)

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal a ser sanado porque a fixação do regime inicial semiaberto e a manutenção das penas foram fundamentadas na reincidência e nos maus antecedentes, inexistindo requisitos legais para a substituição da pena por restritivas (arts. 44 e 77 CP); ademais, eventual detração penal deve ser verificada pelo Juízo das Execuções Penais.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Habeas corpus denegado
  • Publique-se