HC 673210 - DECISAO

HC 673210 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque, ante a ausência de avaliação do valor dos bens listados nos autos, não se pode aferir o grau de reprovabilidade necessário para reconhecer o princípio da insignificância, e porque a jurisprudência desta Corte afasta a insignificância em casos de furto qualificado por rompimento de obstáculo; ademais, a sentença registrou a repercussão social do comportamento e a vida pregressa do réu, o que inviabiliza a atipicidade material.

Parties
Paciente: ALEXANDRE ANTONIO DE GODOY; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Pena Restritiva De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Pena Restritiva De Direitos Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE ANTONIO DE GODOY

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância
  2. 2 atipicidade material
  3. 3 suficiência das provas para condenação

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque, ante a ausência de avaliação do valor dos bens listados nos autos, não se pode aferir o grau de reprovabilidade necessário para reconhecer o princípio da insignificância, e porque a jurisprudência desta Corte afasta a insignificância em casos de furto qualificado por rompimento de obstáculo; ademais, a sentença registrou a repercussão social do comportamento e a vida pregressa do réu, o que inviabiliza a atipicidade material.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Denego o habeas corpus.