REsp 1950889 - DECISAO

REsp 1950889 - DECISAO

Parcial provimento ao recurso de Fabrício para afastar a qualificadora relativa ao rompimento de obstáculo em virtude da ausência de exame pericial e da não demonstração de hipótese que permita sua substituição por outros meios probatórios, recalculando a pena definitiva de Fabrício para 2 anos e 8 meses de reclusão; estendido o provimento ao corréu Rony Machado, que teve sua pena final fixada em 2 anos de reclusão; não conheceu-se do recurso de Fabiano quanto ao pedido de honorários superiores.

Parties
Recorrente (réu): Fabrício Rafael Wurzler; Recorrente (defensor Dativo): Fabiano Bastos Garcia Teixeira; Corréu (réu): Rony Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento Pelo Stj)
Outcome
recurso especial de Fabrício parcialmente provido; recurso especial de Fabiano não conhecido; pena de Rony revista por art. 580 do CPP
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Concurso De Pessoas, Dosimetria Da Pena, Honorários Do Defensor Dativo, Súmula 7/stj, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Qualificadora De Rompimento De Obstáculo Concurso De Pessoas Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

Fabrício Rafael Wurzler

Recorrente (réu)

Fabiano Bastos Garcia Teixeira

Recorrente (defensor Dativo)

Rony Machado

Corréu (réu)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância em furto qualificado cometido mediante arrombamento e concurso de pessoas
  2. 2 necessidade de perícia para comprovação do rompimento de obstáculo e possibilidade de sua substituição por outros meios probatórios
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Parcial provimento ao recurso de Fabrício para afastar a qualificadora relativa ao rompimento de obstáculo em virtude da ausência de exame pericial e da não demonstração de hipótese que permita sua substituição por outros meios probatórios, recalculando a pena definitiva de Fabrício para 2 anos e 8 meses de reclusão; estendido o provimento ao corréu Rony Machado, que teve sua pena final fixada em 2 anos de reclusão; não conheceu-se do recurso de Fabiano quanto ao pedido de honorários superiores.

Court Disposition

recurso especial de Fabrício parcialmente provido; recurso especial de Fabiano não conhecido; pena de Rony revista por art. 580 do CPP

Orders

  • Afastar a qualificadora relativa ao rompimento de obstáculo em relação a Fabrício Rafael Wurzler
  • Alterar a pena definitiva de Fabrício Rafael Wurzler para 2 anos e 8 meses de reclusão