REsp 1945658 - DECISAO

REsp 1945658 - DECISAO

Ausente perícia quando a infração deixa vestígios e não havendo nos autos qualquer menção à impossibilidade de sua realização, impõe-se o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo (art. 155, §4º, I, CP). Reformou-se o acórdão para considerar furto simples e readequar a dosimetria da pena nos termos da decisão.

Parties
Recorrente: JAIR DE VARGAS BECKER; Acusação: Acusação; Defesa: Defesa; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial para afastar a qualificadora do art. 155, §4.º, inciso I, do Código Penal e redimensionar a pena para furto simples, nos termos da decisão.
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Exame De Corpo De Delito, Perícia, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Exame De Corpo De Delito Perícia Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JAIR DE VARGAS BECKER

Recorrente

Acusação

Acusação

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Quando a infração deixa vestígios, é indispensável o exame de corpo de delito (art. 158 CPP)
  2. 2 Se a perícia pode ser suprida por prova testemunhal somente quando os vestígios desapareceram por completo ou o lugar tornou-se impróprio para perícia
  3. 3 Incidência da qualificadora do art. 155, §4º, I do CP diante da ausência de perícia e da ausência de justificativa para sua não realização

Ratio Decidendi

Ausente perícia quando a infração deixa vestígios e não havendo nos autos qualquer menção à impossibilidade de sua realização, impõe-se o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo (art. 155, §4º, I, CP). Reformou-se o acórdão para considerar furto simples e readequar a dosimetria da pena nos termos da decisão.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para afastar a qualificadora do art. 155, §4.º, inciso I, do Código Penal e redimensionar a pena para furto simples, nos termos da decisão.

Orders

  • Afastar a qualificadora do art. 155, §4.º, inciso I, do Código Penal
  • Reduzir a condenação para furto simples e readequar a dosimetria da pena, fixando a pena definitiva em 8 meses de reclusão e 10 dias-multa