AREsp 1818202 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, apesar da pena definitiva ser inferior a quatro anos, a reincidência e a circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) autorizam a fixação do regime inicial fechado, nos termos da jurisprudência do STJ e da interpretação dos dispositivos aplicáveis do Código Penal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial E Exame Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e fixar o regime inicial fechado ao Agravado.
Legal Topics
Furto Qualificado, Regime Inicial, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Regime Inicial Reincidência Circunstâncias Judiciais Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial E Exame Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime inicial fechado para condenado a pena inferior a quatro anos em razão de reincidência e circunstância judicial negativa (maus antecedentes)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial perante o STJ após decisão do Tribunal de Justiça que não o admitiu

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, apesar da pena definitiva ser inferior a quatro anos, a reincidência e a circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) autorizam a fixação do regime inicial fechado, nos termos da jurisprudência do STJ e da interpretação dos dispositivos aplicáveis do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e fixar o regime inicial fechado ao Agravado.

Orders

  • Fixar o regime inicial fechado ao Agravado.
  • Publique-se.