REsp 1935472 - DECISAO
Por não ter sido realizado exame pericial quando este era possível e não terem sido demonstradas justificativas excepcionais para sua ausência, e por se tratar de crime que deixa vestígio, não se pode manter a qualificadora do rompimento de obstáculo com base apenas em prova testemunhal; assim, o recurso especial foi desprovido.
- Parties
- Recorrente: Ministério Público de Mato Grosso do Sul; Recorrido: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
- Outcome
- Recurso especial desprovido
- Legal Topics
- Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Perícia, Exame De Corpo De Delito
Case Brief
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Parties
Ministério Público de Mato Grosso do Sul
Recorrente
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Necessidade de exame pericial para configuração da qualificadora do rompimento de obstáculo no furto
- 2 Admissibilidade de prova testemunhal para suprir a falta de perícia
- 3 Possibilidade de realização da perícia no caso concreto
Ratio Decidendi
Por não ter sido realizado exame pericial quando este era possível e não terem sido demonstradas justificativas excepcionais para sua ausência, e por se tratar de crime que deixa vestígio, não se pode manter a qualificadora do rompimento de obstáculo com base apenas em prova testemunhal; assim, o recurso especial foi desprovido.
Court Disposition
Recurso especial desprovido
Orders
- Nego provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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