AREsp 1875756 - DECISAO

AREsp 1875756 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas pelo recorrente demandariam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), não tendo sido demonstrada a ilicitude da confissão extrajudicial e estando comprovadas, nos autos, a materialidade, a autoria e a incidência das circunstâncias qualificadora e agravante apontadas.

Parties
Recorrente / Acusado: LUCAS GONÇALVES MOREIRA DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Confissão Extrajudicial, Direito Ao Silêncio, Qualificadora Do Transporte Para Outro Estado, Motivo Torpe, Dosimetria, Reincidência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Confissão Extrajudicial Direito Ao Silêncio Qualificadora Do Transporte Para Outro Estado Motivo Torpe Dosimetria +3 more

Case Brief

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Parties

LUCAS GONÇALVES MOREIRA DA SILVA

Recorrente / Acusado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ilicitude da confissão extrajudicial e direito ao silêncio
  2. 2 suficiência do conjunto probatório para condenação
  3. 3 incidência do art.155, §5º (transporte para outro Estado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas pelo recorrente demandariam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), não tendo sido demonstrada a ilicitude da confissão extrajudicial e estando comprovadas, nos autos, a materialidade, a autoria e a incidência das circunstâncias qualificadora e agravante apontadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.