AREsp 1939053 - DECISAO

AREsp 1939053 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das alegações (atipicidade pelo princípio da insignificância, reconhecimento de furto privilegiado, ou desqualificação das qualificadoras) exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado na via especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem já entendeu que materialidade, autoria e qualificadoras restaram demonstradas.

Parties
Agravante: MAICON LIMA DOS SANTOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Fático Probatório

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Parties

MAICON LIMA DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância e atipicidade material
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do furto privilegiado
  3. 3 demonstração da materialidade e autoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das alegações (atipicidade pelo princípio da insignificância, reconhecimento de furto privilegiado, ou desqualificação das qualificadoras) exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado na via especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem já entendeu que materialidade, autoria e qualificadoras restaram demonstradas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial