AREsp 1923360 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal a quo, com decisão motivada, concluiu que o delito permaneceu na forma tentada ao ser o acusado flagrado enquanto cortava os cabos, sem inversão da posse; tal conclusão não confronta o precedente do STJ (REsp 1.524.450/RJ) e eventual reforma demandaria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; fundamenta-se ainda nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a' do RISTJ.

Parties
Agravante (assistente Da Acusação): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Furto Qualificado, Consumação Do Crime, Tentativa, Teoria Da Apprehensio (amotio), Admissibilidade De Recurso Especial, Precatório/tema 934
Direito Penal Processo Civil Recursos Especiais Furto Qualificado Consumação Do Crime Tentativa Teoria Da Apprehensio (amotio) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A

Agravante (assistente Da Acusação)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se houve consumação do crime de furto qualificado ou se permaneceu na forma tentada
  2. 2 aplicabilidade da teoria da apprehensio/amotio ao caso concreto
  3. 3 se há contrariedade entre o acórdão recorrido e o precedente do STJ (REsp 1.524.450/RJ, Tema 934)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal a quo, com decisão motivada, concluiu que o delito permaneceu na forma tentada ao ser o acusado flagrado enquanto cortava os cabos, sem inversão da posse; tal conclusão não confronta o precedente do STJ (REsp 1.524.450/RJ) e eventual reforma demandaria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; fundamenta-se ainda nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a' do RISTJ.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Intimem-se.