HC 597248 - ACORDAO

HC 597248 - ACORDAO

Não havendo flagrante constrangimento ilegal e observada a discricionariedade do julgador para escolher, nos termos do art. 44, § 2º do Código Penal, a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, não há que se conceder a ordem; agravo regimental desprovido.

Parties
Agravante: EVERALDO DE MELO; Agravante: CLEITO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Furto Qualificado, Habeas Corpus, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Discricionariedade Na Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Habeas Corpus Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Discricionariedade Na Dosimetria

Case Brief

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Parties

EVERALDO DE MELO

Agravante

CLEITO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos quando a pena definitiva for superior a 1 ano
  2. 2 Existência de flagrante constrangimento ilegal autorizador de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não havendo flagrante constrangimento ilegal e observada a discricionariedade do julgador para escolher, nos termos do art. 44, § 2º do Código Penal, a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, não há que se conceder a ordem; agravo regimental desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão singular que não conheceu do habeas corpus.