HC 617756 - ACORDAO

HC 617756 - ACORDAO

Desprovimento do agravo regimental porque a substituição da pena por duas restritivas de direitos, em vez de uma restritiva e multa, encontra amparo na discricionariedade do julgador prevista no art. 44, § 2º do Código Penal quando a pena definitiva é superior a 1 ano, não havendo flagrante constrangimento ilegal que autorize a intervenção por habeas corpus.

Parties
Agravante: ANDERSON MACHADO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Singular Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Julgamento Colegiado Da QUINTA TURMA Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Pena Restritiva De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Discricionariedade Na Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Pena Restritiva De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Discricionariedade Na Dosimetria

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Parties

ANDERSON MACHADO NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Singular Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Julgamento Colegiado Da QUINTA TURMA Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, em vez de uma restritiva e multa, careceu de fundamentação idônea e configurou constrangimento ilegal
  2. 2 Se cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou apenas quando há flagrante ilegalidade
  3. 3 Qual o alcance da discricionariedade do julgador nos termos do art. 44, § 2º, do Código Penal quando a pena é superior a 1 ano

Ratio Decidendi

Desprovimento do agravo regimental porque a substituição da pena por duas restritivas de direitos, em vez de uma restritiva e multa, encontra amparo na discricionariedade do julgador prevista no art. 44, § 2º do Código Penal quando a pena definitiva é superior a 1 ano, não havendo flagrante constrangimento ilegal que autorize a intervenção por habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão singular que não conheceu do habeas corpus