HC 693895 - DECISAO

HC 693895 - DECISAO

A insignificância foi considerada inaplicável em razão de maus antecedentes, reiteração criminosa e reincidência específica, bem como pela qualificadora (rompimento de obstáculo) do furto, porém, na segunda fase da dosimetria, determinou-se a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, mantendo-se a pena final em 2 anos e 4 meses de reclusão e o pagamento de 11 dias-multa, e preservando-se o regime inicial fechado em razão da reincidência.

Parties
Paciente: RENATO MATIAS VEIGA JUNIOR; Órgão Judicial Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
CONCEDO PARCIALMENTE a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Dosimetria, Confissão Espontânea, Compensação De Agravante E Atenuante, Regime Prisional, Detração
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Reincidência Dosimetria Confissão Espontânea Compensação De Agravante E Atenuante +2 more

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Parties

RENATO MATIAS VEIGA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicial Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância
  2. 2 Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea
  3. 3 Fixação da pena e regime inicial

Ratio Decidendi

A insignificância foi considerada inaplicável em razão de maus antecedentes, reiteração criminosa e reincidência específica, bem como pela qualificadora (rompimento de obstáculo) do furto, porém, na segunda fase da dosimetria, determinou-se a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, mantendo-se a pena final em 2 anos e 4 meses de reclusão e o pagamento de 11 dias-multa, e preservando-se o regime inicial fechado em razão da reincidência.

Court Disposition

CONCEDO PARCIALMENTE a ordem de habeas corpus

Orders

  • Promover, na segunda etapa da dosimetria, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência
  • Fixar a pena final em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão