HC 677666 - DECISAO

HC 677666 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para afastar a qualificadora do art. 155, § 4º, I, do CP por ausência de demonstração concreta da impossibilidade de realização da perícia técnica, mantendo-se a majorante do repouso noturno por se tratar de circunstância objetiva aplicável ao caso e rejeitando-se a redução por semi-imputabilidade diante das provas de confissão e de capacidade de entendimento; consequentemente a pena foi reduzida para 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime aberto, e 13 dias-multa.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal; Policial Militar: Cristiano Geraldo da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial
Outcome
Concedido parcialmente o habeas corpus para afastar a qualificadora do art. 155, § 4º, I, do Código Penal e reduzir a pena para 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime aberto, e 13 dias-multa; mantidas as demais decisões.
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo, Repouso Noturno, Semi Imputabilidade, Perícia, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo Repouso Noturno Semi Imputabilidade Perícia Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Cristiano Geraldo da Silva

Policial Militar

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial

Legal Issues

  1. 1 incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo sem realização de perícia técnica
  2. 2 aplicabilidade da majorante do repouso noturno a furto em estabelecimento comercial
  3. 3 reconhecimento de semi-imputabilidade com base em laudo pericial e necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para afastar a qualificadora do art. 155, § 4º, I, do CP por ausência de demonstração concreta da impossibilidade de realização da perícia técnica, mantendo-se a majorante do repouso noturno por se tratar de circunstância objetiva aplicável ao caso e rejeitando-se a redução por semi-imputabilidade diante das provas de confissão e de capacidade de entendimento; consequentemente a pena foi reduzida para 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime aberto, e 13 dias-multa.

Court Disposition

Concedido parcialmente o habeas corpus para afastar a qualificadora do art. 155, § 4º, I, do Código Penal e reduzir a pena para 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime aberto, e 13 dias-multa; mantidas as demais decisões.

Orders

  • Afastar a qualificadora do art. 155, § 4º, I, do Código Penal
  • Reduzir a pena para 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime aberto, além de 13 dias-multa