AREsp 1828927 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a ocorrência de furto qualificado mediante fraude e por concurso de agentes, somada à reincidência do agravado (condenação prévia por crime patrimonial), demonstra especial reprovabilidade que impede a aplicação do princípio da insignificância; adicionalmente, o pedido de abrandamento do regime prisional não pode ser conhecido no agravo regimental por configurar inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Regime Prisional, Inovação Recursal
Direito Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Reincidência Regime Prisional Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância
  2. 2 Pleito de abrandamento do regime prisional
  3. 3 Vedação à inovação recursal em agravo regimental

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a ocorrência de furto qualificado mediante fraude e por concurso de agentes, somada à reincidência do agravado (condenação prévia por crime patrimonial), demonstra especial reprovabilidade que impede a aplicação do princípio da insignificância; adicionalmente, o pedido de abrandamento do regime prisional não pode ser conhecido no agravo regimental por configurar inovação recursal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada (fls. 594/597).