AREsp 1879299 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão de majorar a redução da pena por tentativa para 2/3 implicaria reexame do quadro fático-probatório (em especial o iter criminis já valorado pelas instâncias ordinárias), providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o agravo não trouxe argumentos novos aptos a alterar o entendimento anterior.
- Parties
- Agravante: RUI MANUEL TEIXEIRA SANTOS; Agravado: Ministério Público estadual
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
RUI MANUEL TEIXEIRA SANTOS
Agravante
Ministério Público estadual
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Legal Issues
- 1 redução da pena pela tentativa (fração aplicável)
- 2 necessidade de reexame do acervo fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ
- 3 exigência de novos argumentos no agravo regimental
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão de majorar a redução da pena por tentativa para 2/3 implicaria reexame do quadro fático-probatório (em especial o iter criminis já valorado pelas instâncias ordinárias), providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o agravo não trouxe argumentos novos aptos a alterar o entendimento anterior.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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