HC 632239 - DECISAO

HC 632239 - DECISAO

Por se tratar de crime que deixa vestígios e não tendo sido realizado exame pericial direto nem apresentada justificativa para sua não realização, a qualificadora do art. 155, § 4º, I, do Código Penal foi afastada, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau que desclassificou a conduta para furto simples; por isso concedeu-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: WESLEY LEONARDO MARTINS DA COSTA; Vítima: Hernandes Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para afastar a qualificadora do art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal e restabelecer os efeitos da sentença de primeiro grau, com desclassificação para furto simples.
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Exame Pericial, Laudo Pericial, Prova Testemunhal, Desclassificação
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Parties

WESLEY LEONARDO MARTINS DA COSTA

Paciente

Hernandes Marques

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 incidência da qualificadora do art. 155, § 4º, I, do Código Penal sem realização de laudo pericial direto
  2. 2 possibilidade de suprimento da perícia por provas indiretas quando o delito deixa vestígios
  3. 3 necessidade de justificativa para não realização do exame pericial direto

Ratio Decidendi

Por se tratar de crime que deixa vestígios e não tendo sido realizado exame pericial direto nem apresentada justificativa para sua não realização, a qualificadora do art. 155, § 4º, I, do Código Penal foi afastada, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau que desclassificou a conduta para furto simples; por isso concedeu-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para afastar a qualificadora do art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal e restabelecer os efeitos da sentença de primeiro grau, com desclassificação para furto simples.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer os efeitos da sentença de primeiro grau.
  • Publique-se.