AREsp 1919369 - DECISAO

AREsp 1919369 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para sanar erro material: a pena-base do crime de furto qualificado deve ser fixada em 2 anos e 4 meses de reclusão (não 2 anos) e, com a incidência do aumento de 1/6 pelo concurso formal entre furto qualificado e corrupção de menores, a pena total é fixada em 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para sanar erro material na decisão embargada.
Legal Topics
Furto Qualificado, Corrupção De Menores, Cálculo Da Pena, Concurso Formal, Atenuante Da Confissão, Reincidência
Direito Penal Furto Qualificado Corrupção De Menores Cálculo Da Pena Concurso Formal Atenuante Da Confissão Reincidência

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Embargante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 erro material no cálculo da pena
  2. 2 compensação entre atenuante da confissão e agravante da reincidência
  3. 3 incidência de aumento de 1/6 pela configuração de concurso formal

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para sanar erro material: a pena-base do crime de furto qualificado deve ser fixada em 2 anos e 4 meses de reclusão (não 2 anos) e, com a incidência do aumento de 1/6 pelo concurso formal entre furto qualificado e corrupção de menores, a pena total é fixada em 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para sanar erro material na decisão embargada.

Orders

  • Sanar o erro material na decisão embargada e fixar a pena total em 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão.
  • Publique-se.