AREsp 1909376 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma adequada e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (fundamentação baseada na Súmula 7/STJ), devendo o relator, nos termos do art. 932, III do CPC/2015 e art. 253, I do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso que não atende ao dever de infirmar tais fundamentos.

Parties
Agravante: ROGERIO DO NASCIMENTO; Agravante: REGINALDO ALBANO DE SOUZA; Agravante: DAYANE RAFAELA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Negativa
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto Qualificado, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Art. 386, III, CPP, Art. 155, CP
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Furto Qualificado Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Art. 386, Iii, CPP +1 more

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Parties

ROGERIO DO NASCIMENTO

Agravante

REGINALDO ALBANO DE SOUZA

Agravante

DAYANE RAFAELA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Negativa

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e art. 253, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma adequada e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (fundamentação baseada na Súmula 7/STJ), devendo o relator, nos termos do art. 932, III do CPC/2015 e art. 253, I do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso que não atende ao dever de infirmar tais fundamentos.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.