AREsp 1923223 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma adequada e suficiente, todos os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, notadamente quanto aos óbices das Súmulas 7/STJ e 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUIS PADUAN; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Penal Direito Penal Furto Qualificado Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LUIS PADUAN

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 283/STF como óbices à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma adequada e suficiente, todos os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, notadamente quanto aos óbices das Súmulas 7/STJ e 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial