HC 651296 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
2. 2 limites da fração de aumento por reincidência na segunda fase da dosimetria
3. 3 possibilidade de compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser, em regra, via imprópria para substituição de recurso; contudo, diante de flagrante ilegalidade relativa à dosimetria e à compensação entre confissão espontânea e reincidência, concedeu-se a ordem de ofício para compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão no caso do paciente Luiz e para reduzir a pena do paciente Caetano, em conformidade com a jurisprudência que exige fundamentação idônea para frações superiores a 1/6 e com a orientação sobre compensação entre confissão e reincidência.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício em parte.

Orders

• Determino, de ofício, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea em relação ao paciente Luiz e fixo a pena definitiva em 4 anos e 8 meses e 50 dias-multa.
• Reduzo a reprimenda do paciente Caetano para 5 anos e 5 meses e 10 dias e 60 dias-multa.