REsp 1940180 - DECISAO

REsp 1940180 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, por ausência de justificativa concreta para a não realização da perícia técnica, afastou-se a qualificadora do rompimento de obstáculo prevista no art.155, §4º, I, do CP; por conseguinte, os crimes foram desclassificados para furto simples e a pena foi reduzida e refeita na dosimetria (ficando em 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão e 12 dias-multa); demais questões não conhecidas por impedimento da Súmula 7/STJ ou por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: MARCELO MACHADO DA COSTA DUTRA; Corréu: MARCELO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para afastar a qualificadora do arrombamento, desclassificar as três imputações para furto simples e reduzir a pena de MARCELO MACHADO DA COSTA DUTRA para 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão e 12 dias-multa; mantidos os demais termos do acórdão recorrido, inclusive o regime...
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Desclassificação Para Furto Simples, Perícia Criminal, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Reincidência, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Desclassificação Para Furto Simples Perícia Criminal Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

MARCELO MACHADO DA COSTA DUTRA

Recorrente

MARCELO SILVA

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 suficiência da prova para condenação
  2. 2 necessidade de perícia para a qualificadora do rompimento de obstáculo (art.155, §4º, I, CP)
  3. 3 efeito da suposta confissão espontânea na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, por ausência de justificativa concreta para a não realização da perícia técnica, afastou-se a qualificadora do rompimento de obstáculo prevista no art.155, §4º, I, do CP; por conseguinte, os crimes foram desclassificados para furto simples e a pena foi reduzida e refeita na dosimetria (ficando em 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão e 12 dias-multa); demais questões não conhecidas por impedimento da Súmula 7/STJ ou por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para afastar a qualificadora do arrombamento, desclassificar as três imputações para furto simples e reduzir a pena de MARCELO MACHADO DA COSTA DUTRA para 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão e 12 dias-multa; mantidos os demais termos do acórdão recorrido, inclusive o regime...

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento na extensão para afastar a qualificadora do art.155, §4º, I, do CP, desclassificar as imputações para furto simples e reduzir a pena do recorrido para 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão e 12 dias-multa; mantidos os demais termos do acórdão recorrido,...
  • Publique-se.