HC 677931 - DECISAO

HC 677931 - DECISAO

A ordem foi denegada pois o acórdão impugnado corretamente reconheceu a qualificadora do arrombamento de obstáculo (art. 155, §4º, I) diante de avarias no veículo usadas para subtrair aparelho de som, aplicou corretamente a majorante do repouso noturno por crime ocorrido à 01h28, procedeu à dosimetria considerando maus antecedentes e multirreincidência com compensação parcial da confissão, e fixou regime inicial fechado compatível com o histórico criminal do réu.

Parties
Paciente: Paciente; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Repouso Noturno, Reincidência, Maus Antecedentes, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Repouso Noturno Reincidência Maus Antecedentes Habeas Corpus

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Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 desclassificação para furto simples (art. 155 caput)
  2. 2 incidência da qualificadora do arrombamento de obstáculo (art. 155, §4º, I)
  3. 3 incidência da majorante do repouso noturno

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada pois o acórdão impugnado corretamente reconheceu a qualificadora do arrombamento de obstáculo (art. 155, §4º, I) diante de avarias no veículo usadas para subtrair aparelho de som, aplicou corretamente a majorante do repouso noturno por crime ocorrido à 01h28, procedeu à dosimetria considerando maus antecedentes e multirreincidência com compensação parcial da confissão, e fixou regime inicial fechado compatível com o histórico criminal do réu.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se