AREsp 1937456 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria principal não foi prequestionada pela corte de origem sob o viés invocado pelo recorrente e porque não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (ó bice da Súmula 518 do STJ), conforme precedentes citados.
- Parties
- Agravante: LEANDRO DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Concurso De Pessoas, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmula 518 Do STJ, Súmula 444 Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LEANDRO DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 violação do art. 155, § 2º, do Código Penal quanto à substituição ou redução da pena
- 2 aplicação do princípio da insignificância e seus requisitos
- 3 reconhecimento da qualificadora do concurso de pessoas
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria principal não foi prequestionada pela corte de origem sob o viés invocado pelo recorrente e porque não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (ó bice da Súmula 518 do STJ), conforme precedentes citados.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment