HC 626884 - ACORDAO

HC 626884 - ACORDAO

Como a instância ordinária concluiu pela habitualidade criminosa com base nas provas, o reconhecimento do crime continuado foi afastado e o reexame dos fatos é inviável na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: Joziel de Oliveira Santos; Agravante: Janderson Tome da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Furto Qualificado, Continuidade Delitiva, Habitualidade Criminosa, Reexame Fático
Penal Processual Penal Furto Qualificado Continuidade Delitiva Habitualidade Criminosa Reexame Fático

Case Brief

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Parties

Joziel de Oliveira Santos

Agravante

Janderson Tome da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva versus habitualidade criminosa
  2. 2 possibilidade de reexame fático no habeas corpus

Ratio Decidendi

Como a instância ordinária concluiu pela habitualidade criminosa com base nas provas, o reconhecimento do crime continuado foi afastado e o reexame dos fatos é inviável na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.