AREsp 1751099 - DECISAO

AREsp 1751099 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento porque: (i) o princípio da insignificância não se aplica, pois o valor da res furtiva (R$ 601,00) ultrapassa o parâmetro adotado pela jurisprudência do STJ; (ii) não se pode majorar a fração redutora da tentativa para 2/3 sem reexaminar o conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); (iii) a presença de qualificadoras e majorante, bem como o valor da coisa aprovada como significativo, justificam que a aplicação do privilégio não deva resultar apenas em multa ou em redução mais significativa da pena privativa de liberdade.

Parties
Recorrente: VANTUIR NOBRE RIBEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E, Na Extensão, Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, na extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Furto Privilegiado, Tentativa, Dosimetria, Súmula 7/stj, Valor Da Res Furtiva
PENAL PROCESSUAL PENAL Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Furto Privilegiado Tentativa Dosimetria Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

VANTUIR NOBRE RIBEIRO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E, Na Extensão, Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 incidência da minorante do furto privilegiado e possibilidade de substituição da pena por multa
  3. 3 quantificação da fração de diminuição pela tentativa (art. 14, II, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento porque: (i) o princípio da insignificância não se aplica, pois o valor da res furtiva (R$ 601,00) ultrapassa o parâmetro adotado pela jurisprudência do STJ; (ii) não se pode majorar a fração redutora da tentativa para 2/3 sem reexaminar o conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); (iii) a presença de qualificadoras e majorante, bem como o valor da coisa aprovada como significativo, justificam que a aplicação do privilégio não deva resultar apenas em multa ou em redução mais significativa da pena privativa de liberdade.

Court Disposition

Conheço do agravo e, na extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, na extensão, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.