REsp 1936097 - DECISAO

REsp 1936097 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a compatibilidade entre a causa de aumento do repouso noturno (art. 155, § 1º, CP) e as qualificadoras do furto (art. 155, § 4º, incs. I, II e IV, CP), sendo possível a incidência cumulativa das referidas normas; assim, restabeleceu-se a aplicação da majorante do repouso noturno e redimensionaram-se as penas dos recorridos conforme a sentença condenatória originária.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais; Recorrido: Adilson dos Santos Barbosa; Recorrido: Amilcar Max Silva Pinto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Repouso Noturno, Majorante (causa De Aumento), Qualificadoras Do Furto, Princípio Da Insignificância, Redimensionamento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Repouso Noturno Majorante (causa De Aumento) Qualificadoras Do Furto Princípio Da Insignificância Redimensionamento Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

Adilson dos Santos Barbosa

Recorrido

Amilcar Max Silva Pinto

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre a causa de aumento do art. 155, § 1º, do CP (repouso noturno) e as qualificadoras do art. 155, § 4º, incisos I, II e IV, do CP
  2. 2 afastamento ou aplicação da majorante do repouso noturno em crime de furto qualificado
  3. 3 restructuração/redimensionamento da pena privativa de liberdade e pecuniária

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a compatibilidade entre a causa de aumento do repouso noturno (art. 155, § 1º, CP) e as qualificadoras do furto (art. 155, § 4º, incs. I, II e IV, CP), sendo possível a incidência cumulativa das referidas normas; assim, restabeleceu-se a aplicação da majorante do repouso noturno e redimensionaram-se as penas dos recorridos conforme a sentença condenatória originária.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a aplicação da causa de aumento referente ao repouso noturno (art. 155, § 1º, CP)
  • Redimensionar as penas privativas de liberdade e pecuniárias dos recorridos nos termos da decisão