HC 628221 - ACORDAO

HC 628221 - ACORDAO

Inexistindo flagrante constrangimento ilegal e sendo discricionária a escolha do modo de substituição da pena prevista no art. 44, § 2º do Código Penal quando a pena corporal é superior a 1 ano, mantém‑se a decisão que substituiu a pena por duas restritivas de direitos; por isso o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: ANDERSON ROBERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pelo Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Corrupção De Menores, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Corrupção De Menores Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON ROBERTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pelo Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos em lugar de uma restritiva e multa
  2. 2 discricionariedade do julgador na aplicação do art. 44, § 2º do Código Penal quando a pena corporal é superior a 1 ano
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Inexistindo flagrante constrangimento ilegal e sendo discricionária a escolha do modo de substituição da pena prevista no art. 44, § 2º do Código Penal quando a pena corporal é superior a 1 ano, mantém‑se a decisão que substituiu a pena por duas restritivas de direitos; por isso o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão singular que não conheceu do habeas corpus