HC 689580 - DECISAO

HC 689580 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque a conversão do flagrante em prisão preventiva foi fundamentada por prova da materialidade e indícios de autoria, pena máxima superior a quatro anos, antecedentes e prisões em flagrante recentes que demonstram reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; além disso, não houve demonstração de condição de saúde que tornasse o paciente mais vulnerável à COVID-19 nos termos da Recomendação 62/CNJ.

Parties
Paciente: Jean; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão Denegatória)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Furto Qualificado, Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Recomendação N. 62/cnj, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Recomendação N. 62/cnj +1 more

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Parties

Jean

Paciente

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 adequação e fundamentação da prisão preventiva com base em reiteração delitiva e antecedentes
  3. 3 aplicação da recomendação n.62/CNJ em razão da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque a conversão do flagrante em prisão preventiva foi fundamentada por prova da materialidade e indícios de autoria, pena máxima superior a quatro anos, antecedentes e prisões em flagrante recentes que demonstram reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; além disso, não houve demonstração de condição de saúde que tornasse o paciente mais vulnerável à COVID-19 nos termos da Recomendação 62/CNJ.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.