AREsp 1576730 - ACORDAO

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Por ausência de laudo pericial que comprove o rompimento de obstáculo, não se pode reconhecer a qualificadora do inciso I do §4º do art.155 do Código Penal; a necessidade de reparo imediato da coisa pela vítima não justifica a ausência do exame pericial, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a decisão agravada.

Parties
Agravante: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Agravado: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Qualificadora Da Escalada, Prova Pericial
Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Qualificadora Da Escalada Prova Pericial

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Parties

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Agravante

defesa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame pericial para reconhecimento da qualificadora da escalada e do rompimento de obstáculo
  2. 2 admissibilidade da prova testemunhal para suprir prova técnica quando inexequível a perícia
  3. 3 efeito da ausência de laudo pericial sobre a manutenção da qualificadora do §4º do art.155 do Código Penal

Ratio Decidendi

Por ausência de laudo pericial que comprove o rompimento de obstáculo, não se pode reconhecer a qualificadora do inciso I do §4º do art.155 do Código Penal; a necessidade de reparo imediato da coisa pela vítima não justifica a ausência do exame pericial, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada