AREsp 1576730 - ACORDAO

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Por precedentes da Sexta Turma e entendimento consolidado nesta Corte, a qualificadora do rompimento de obstáculo somente pode ser reconhecida mediante exame pericial; inexistindo laudo pericial que comprove o rompimento, a qualificadora deve ser afastada, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Prova Pericial, Qualificadora Da Escalada
Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Prova Pericial Qualificadora Da Escalada

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de laudo pericial para reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo no crime de furto
  2. 2 Possibilidade de substituição do exame pericial por outros meios de prova quando inexistirem vestígios ou for impossível a confecção do laudo

Ratio Decidendi

Por precedentes da Sexta Turma e entendimento consolidado nesta Corte, a qualificadora do rompimento de obstáculo somente pode ser reconhecida mediante exame pericial; inexistindo laudo pericial que comprove o rompimento, a qualificadora deve ser afastada, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada