AREsp 1884202 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou genericamente os argumentos do recurso especial sem impugnar especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; adicionalmente, o acórdão recorrido apresentou justificativa idônea para a não realização da perícia (conserto da porta pela vítima), permitida a utilização de outros meios de prova para manutenção da qualificadora.

Parties
Agravante: IZAIAS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Exame Pericial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade (súmula 83/stj)
Processo Penal Direito Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Exame Pericial Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade (súmula 83/stj)

Case Brief

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Parties

IZAIAS GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame pericial para comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo versus possibilidade de comprovação por outros meios de prova quando justificada a impossibilidade da perícia
  2. 2 improcedência do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou genericamente os argumentos do recurso especial sem impugnar especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; adicionalmente, o acórdão recorrido apresentou justificativa idônea para a não realização da perícia (conserto da porta pela vítima), permitida a utilização de outros meios de prova para manutenção da qualificadora.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido