AREsp 1943887 - DECISAO

AREsp 1943887 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório consignado no acórdão do Tribunal de origem, nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, não se admitiu a análise do mérito quanto à alegada insuficiência de provas de autoria e à apreciação das circunstâncias que fundamentaram as condenações por furto qualificado e receptação.

Parties
Agravante/recorrente: MIZAEL RIBEIRO REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Receptação, Suficiência Do Acervo Probatório, Prova Oral E Material, Reconhecimento De Vítima, Uso De Chave Falsa, Súmula 7/stj, Art. 386, V E VII Do CPP
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Receptação Suficiência Do Acervo Probatório Prova Oral E Material Reconhecimento De Vítima Uso De Chave Falsa +2 more

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Parties

MIZAEL RIBEIRO REIS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 386, V e VII do CPP por insuficiência de provas de autoria
  2. 2 possibilidade de reexame da prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 demonstração da qualificadora de uso de chave falsa no furto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório consignado no acórdão do Tribunal de origem, nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, não se admitiu a análise do mérito quanto à alegada insuficiência de provas de autoria e à apreciação das circunstâncias que fundamentaram as condenações por furto qualificado e receptação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.