AREsp 1902141 - DECISAO

AREsp 1902141 - DECISAO

concedeu-se habeas corpus de ofício para afastar a qualificadora da escalada prevista no art.155, §4º, II, do CP pela ausência de laudo pericial imprescindível; reconheceu-se que as múltiplas condenações definitivas do recorrente justificavam incremento da pena além do parâmetro de 1/6, motivo pelo qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial, procedendo-se ao redimensionamento da pena privativa de liberdade para 1 ano, 7 meses e 15 dias de reclusão, mantendo-se a pena de multa em 14 dias-multa.

Parties
Agravante/recorrente: EGNALDO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial, Com Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
concedido habeas corpus para afastar a qualificadora de escalada; conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial; pena redimensionada
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora Da Escalada, Exame Pericial, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Furto Qualificado Qualificadora Da Escalada Exame Pericial Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Habeas Corpus

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Parties

EGNALDO GOMES DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial, Com Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame pericial para caracterização da qualificadora da escalada (art.155, §4º, II, CP)
  2. 2 possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal por confissão espontânea
  3. 3 parâmetro de aumento da pena-base: fração de 1/6 por circunstância judicial negativa salvo motivação concreta

Ratio Decidendi

concedeu-se habeas corpus de ofício para afastar a qualificadora da escalada prevista no art.155, §4º, II, do CP pela ausência de laudo pericial imprescindível; reconheceu-se que as múltiplas condenações definitivas do recorrente justificavam incremento da pena além do parâmetro de 1/6, motivo pelo qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial, procedendo-se ao redimensionamento da pena privativa de liberdade para 1 ano, 7 meses e 15 dias de reclusão, mantendo-se a pena de multa em 14 dias-multa.

Court Disposition

concedido habeas corpus para afastar a qualificadora de escalada; conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial; pena redimensionada

Orders

  • Concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus para afastar a qualificadora prevista no art.155, §4º, inciso II, do Código Penal
  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial