AREsp 1919111 - DECISAO

AREsp 1919111 - DECISAO

Concluiu-se que a fundamentação utilizada pela instância ordinária para majorar a pena-base era genérica e baseada em elementos do tipo penal, sem lastro fático idôneo, devendo tais fundamentos ser afastados; fixou-se a pena-base no mínimo legal sem alteração no quantitativo final da reprimenda e determinou-se o regime semiaberto por aplicação da Súmula 269/STJ, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Agravante: ALOYSIO MARCENO JÚNIOR; Agravante: MARCELO MARTINS NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu E Deu Provimento Ao Agravo E Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para fixar a pena-base no mínimo legal e determinar o cumprimento da pena em regime semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reformatio in Pejus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Pena Base Reformatio in Pejus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência

Case Brief

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Parties

ALOYSIO MARCENO JÚNIOR

Agravante

MARCELO MARTINS NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu E Deu Provimento Ao Agravo E Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de agravamento da pena-base com fundamentos genéricos ou baseados em elementos do tipo penal
  2. 2 alegação de violação do art. 617 do CPP e dos arts. 59 e 68 do CP
  3. 3 alegação de inovação de fundamentação pela Corte de origem (reformatio in pejus)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a fundamentação utilizada pela instância ordinária para majorar a pena-base era genérica e baseada em elementos do tipo penal, sem lastro fático idôneo, devendo tais fundamentos ser afastados; fixou-se a pena-base no mínimo legal sem alteração no quantitativo final da reprimenda e determinou-se o regime semiaberto por aplicação da Súmula 269/STJ, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para fixar a pena-base no mínimo legal e determinar o cumprimento da pena em regime semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para afastar os fundamentos que majoraram a pena-base e fixá-la no mínimo legal
  • Determinar o cumprimento da pena no regime semiaberto (art. 33, §2º, alínea "b", e §3º, do CP), nos termos da Súmula 269/STJ